ITCMD: o imposto sobre herança e doação de imóveis

O que é o ITCMD e quando ele incide

ITCMD é a sigla de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Trata-se de um tributo estadual, previsto no art. 155, inciso I, da Constituição Federal, que incide sempre que há transmissão gratuita de bens ou direitos, ou seja, sem que o beneficiário pague por eles. As duas hipóteses clássicas são a herança (transmissão por causa mortis, quando alguém falece e deixa bens) e a doação em vida (transmissão inter vivos, quando uma pessoa transfere um bem a outra sem cobrança). Em alguns estados o imposto aparece com a sigla ITD ou ITCD, mas trata-se do mesmo tributo. Para aprofundar, leia também Imposto na Venda de Imóvel: Ganho de Capital na Prática.

No caso de imóveis, o ITCMD é o imposto que viabiliza a partilha de bens no inventário e a formalização de doações. Ele não se confunde com o ITBI, que é municipal e incide sobre transmissões onerosas (compra e venda). A lógica é simples: se houve pagamento pelo imóvel, o imposto devido é o ITBI; se a transferência foi gratuita, por herança ou doação, o imposto é o ITCMD. Para aprofundar, leia também Reforma Tributária e Imóveis: O Que Muda.

Herança e doação: as duas faces do mesmo imposto

Na transmissão causa mortis, o fato gerador do ITCMD é a morte do titular do bem. Com o falecimento, abre-se a sucessão e os bens passam aos herdeiros, mas essa transferência só se formaliza com o inventário, no qual o imposto é apurado e recolhido antes da partilha e do registro dos imóveis em nome dos herdeiros. Sem a quitação do ITCMD, o cartório não registra a transferência. Para aprofundar, leia também Holding Familiar de Imóveis: Quando Vale a Pena.

Na doação, o fato gerador é o próprio ato de doar. Muita gente usa a doação em vida como forma de planejamento sucessório, adiantando aos filhos a legítima ou transferindo imóveis com reserva de usufruto (o doador continua usando o bem enquanto vive). Em todos esses casos, incide ITCMD sobre o valor do bem doado, e o imposto precisa ser recolhido para que a escritura de doação seja registrada.

Alíquotas: variam por estado, com teto de 8%

O ITCMD não tem uma alíquota única nacional. Cada estado fixa a sua por lei própria, respeitando o teto máximo de 8% estabelecido pela Resolução 9/1992 do Senado Federal. Na prática, as alíquotas praticadas costumam variar entre 2% e 8%, e muitos estados adotam alíquotas progressivas, que crescem conforme o valor transmitido.

• Alíquota fixa: alguns estados aplicam um percentual único sobre qualquer transmissão (por exemplo, 4% sobre o valor do bem).
• Alíquota progressiva por faixas: outros estados escalonam o percentual conforme o valor, começando mais baixo e chegando ao teto para os patrimônios maiores.
• Diferenciação por tipo: em certos estados, a alíquota de doação difere da de herança, ou há tratamento distinto conforme o grau de parentesco.

Como esses percentuais mudam de estado para estado e são atualizados por lei, não confie em números decorados: consulte a legislação estadual vigente ou a Secretaria da Fazenda do estado onde está o imóvel. Uma diferença de dois ou três pontos percentuais em um imóvel de alto valor representa uma quantia expressiva.

Base de cálculo: quanto vale o imóvel para o fisco

A base de cálculo do ITCMD é o valor venal ou de mercado do imóvel na data da transmissão, e não necessariamente o valor histórico que consta na declaração de imposto de renda ou na matrícula. Muitos estados adotam um valor venal de referência próprio, que pode ser superior ao valor venal usado para o IPTU. O objetivo do fisco é tributar o valor real do bem transmitido.

Isso costuma gerar dúvidas em famílias que registraram o imóvel por valor antigo. No ITCMD, o que importa é a avaliação atual: se o imóvel foi comprado há vinte anos por um valor e hoje vale muito mais, o imposto incide sobre o valor de hoje. Quando o contribuinte discorda da avaliação feita pela Fazenda, pode, em regra, apresentar laudo ou impugnação administrativa, conforme o procedimento previsto na legislação estadual.

Quem paga e em que prazo

Na herança, o ITCMD é, em regra, suportado pelo espólio e pelos herdeiros, sendo recolhido no curso do inventário. Na doação, a lei estadual costuma atribuir o pagamento ao donatário (quem recebe o bem), embora em alguns casos o doador possa assumir o encargo. O ponto prático é que, sem o comprovante de recolhimento, o cartório de registro de imóveis não averba a transmissão.

Os prazos também variam por estado, mas há uma regra recorrente na sucessão: o inventário deve ser aberto em prazo relativamente curto após o falecimento (frequentemente 60 dias), e o não cumprimento pode gerar multa sobre o ITCMD. Por isso, deixar o inventário parado por anos costuma aumentar o custo, tanto pela multa quanto pela eventual valorização do imóvel, que eleva a base de cálculo.

Isenções e situações de não incidência

Cada estado prevê hipóteses próprias de isenção ou redução do ITCMD, geralmente ligadas ao valor ou à natureza do bem. É comum haver isenção para transmissões de imóvel único de baixo valor, para doações abaixo de um determinado limite anual, ou para imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social. Também é frequente a isenção de pequenas quantias em dinheiro deixadas em herança.

• Imóvel residencial único de valor modesto transmitido a herdeiro (limites definidos por lei estadual).
• Doações de pequeno valor dentro de um teto anual, que varia conforme o estado.
• Transmissões vinculadas a programas habitacionais populares, em alguns estados.
• Situações específicas de meação, que não são transmissão e, portanto, não sofrem ITCMD.

Vale destacar a meação: quando um cônjuge falece, metade dos bens comuns já pertence ao cônjuge sobrevivente por força do regime de bens, e essa metade não é herança nem sofre ITCMD. O imposto incide apenas sobre a parte que efetivamente se transmite aos herdeiros. Confundir meação com herança é um erro que leva muita gente a superestimar o imposto devido.

Planejamento: doação fracionada e usufruto

Uma estratégia lícita de planejamento é a doação fracionada: em estados que preveem isenção para doações abaixo de um teto anual, é possível transferir a propriedade aos poucos, ano a ano, aproveitando o limite isento em cada exercício. Assim, ao longo de alguns anos, um imóvel pode ser transferido com carga tributária menor do que a de uma única doação integral. Essa possibilidade depende da lei do estado e dos limites vigentes, que precisam ser confirmados.

Outra ferramenta comum é a doação com reserva de usufruto. Nesse arranjo, o doador transfere a nua-propriedade aos filhos, mas mantém o usufruto, continuando a morar no imóvel ou a receber seus aluguéis enquanto viver. Em muitos estados, o ITCMD é calculado de forma repartida entre a nua-propriedade e o usufruto, o que pode influenciar o custo total. A extinção do usufruto (com o falecimento do usufrutuário) consolida a propriedade plena nos filhos e, em regra, não gera novo ITCMD, embora esse ponto também dependa da legislação estadual.

O que muda com a reforma tributária

A reforma tributária, promulgada pela Emenda Constitucional 132/2023, trouxe mudanças importantes para o ITCMD. A principal é a progressividade obrigatória: antes, cada estado decidia se adotava alíquotas progressivas; agora, a Constituição determina que o imposto seja progressivo em razão do valor da transmissão. Na prática, isso tende a elevar a carga sobre heranças e doações de maior valor nos estados que ainda praticavam alíquota fixa.

A emenda também alterou regras de competência, como a definição do estado ao qual cabe o imposto em bens no exterior e em heranças de pessoas domiciliadas fora do país, temas que antes geravam insegurança. Como se trata de regras em implementação, com necessidade de leis estaduais de adaptação, é fundamental acompanhar a regulamentação em cada estado e confirmar as alíquotas e faixas vigentes antes de qualquer decisão de doar ou antecipar herança.

ITCMD, ITBI e imposto de renda: não confundir

Ao lidar com imóveis, é fácil embaralhar impostos diferentes. O ITCMD (estadual) incide sobre transmissões gratuitas: herança e doação. O ITBI (municipal) incide sobre transmissões onerosas: compra e venda. E o imposto de renda sobre ganho de capital (federal) incide sobre o lucro de quem vende um imóvel por valor superior ao custo de aquisição. São três tributos, três entes e três momentos distintos.

Um exemplo esclarece: quem herda um imóvel paga ITCMD ao receber o bem; se, depois, vender esse imóvel herdado, poderá pagar imposto de renda sobre o eventual ganho de capital, e o comprador pagará ITBI na aquisição. Entender essa sequência evita sustos e ajuda a planejar melhor o momento de cada operação, sobretudo quando a família decide vender um imóvel recebido em herança.

Como corretor e cartório ajudam no processo

Embora o cálculo e o recolhimento do ITCMD envolvam a Fazenda estadual e, muitas vezes, um advogado no inventário, o corretor de imóveis tem papel útil quando a família decide vender um imóvel herdado ou doado. Uma avaliação de mercado bem feita ajuda a dimensionar corretamente o valor do bem, o que impacta tanto o planejamento tributário quanto a estratégia de venda posterior.

Já os cartórios de notas e de registro são indispensáveis para formalizar a doação (escritura pública) e para registrar a transmissão após o inventário. Ambos exigem o comprovante de quitação do ITCMD antes de concluir os atos. Reunir a documentação com antecedência, confirmar a base de cálculo e recolher o imposto no prazo torna todo o processo mais rápido e sem sobressaltos.

Perguntas frequentes