ITCMD: o imposto sobre herança e doação de imóveis

ITCMD: entenda quando o imposto sobre herança e doação incide, alíquotas por estado, base de cálculo, quem paga, prazos e o efeito da reforma tributária.

Leitura de 11 min · Atualizado em 2026-07-10

• O ITCMD é um imposto estadual que incide na transmissão gratuita de bens: herança (causa mortis) e doação em vida (inter vivos).
• As alíquotas variam de estado para estado e são limitadas a 8% pelo teto fixado pelo Senado; muitos estados praticam algo entre 4% e 8%.
• A base de cálculo é, em regra, o valor de mercado (ou valor venal de referência) do imóvel, não o valor histórico da declaração.
• Quem paga costuma ser o herdeiro ou o donatário; o imposto deve ser recolhido no inventário ou antes de registrar a doação.
• A reforma tributária tornou a progressividade obrigatória, o que tende a elevar a alíquota de transmissões de maior valor nos próximos anos.

O que é o ITCMD e quando ele incide

ITCMD é a sigla de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Trata-se de um tributo estadual, previsto no art. 155, inciso I, da Constituição Federal, que incide sempre que há transmissão gratuita de bens ou direitos, ou seja, sem que o beneficiário pague por eles. As duas hipóteses clássicas são a herança (transmissão por causa mortis, quando alguém falece e deixa bens) e a doação em vida (transmissão inter vivos, quando uma pessoa transfere um bem a outra sem cobrança). Em alguns estados o imposto aparece com a sigla ITD ou ITCD, mas trata-se do mesmo tributo. Para aprofundar, leia também Imposto na Venda de Imóvel: Ganho de Capital na Prática.

No caso de imóveis, o ITCMD é o imposto que viabiliza a partilha de bens no inventário e a formalização de doações. Ele não se confunde com o ITBI, que é municipal e incide sobre transmissões onerosas (compra e venda). A lógica é simples: se houve pagamento pelo imóvel, o imposto devido é o ITBI; se a transferência foi gratuita, por herança ou doação, o imposto é o ITCMD. Para aprofundar, leia também Reforma Tributária e Imóveis: O Que Muda.

Por ser um imposto estadual, cada estado tem sua própria lei, suas alíquotas, seus prazos e suas isenções. Sempre confirme as regras vigentes no estado onde o imóvel está localizado (no caso de inventário, a competência é a do estado de situação do bem imóvel).

Herança e doação: as duas faces do mesmo imposto

Na transmissão causa mortis, o fato gerador do ITCMD é a morte do titular do bem. Com o falecimento, abre-se a sucessão e os bens passam aos herdeiros, mas essa transferência só se formaliza com o inventário, no qual o imposto é apurado e recolhido antes da partilha e do registro dos imóveis em nome dos herdeiros. Sem a quitação do ITCMD, o cartório não registra a transferência. Para aprofundar, leia também Holding Familiar de Imóveis: Quando Vale a Pena.

Na doação, o fato gerador é o próprio ato de doar. Muita gente usa a doação em vida como forma de planejamento sucessório, adiantando aos filhos a legítima ou transferindo imóveis com reserva de usufruto (o doador continua usando o bem enquanto vive). Em todos esses casos, incide ITCMD sobre o valor do bem doado, e o imposto precisa ser recolhido para que a escritura de doação seja registrada.

Alíquotas: variam por estado, com teto de 8%

O ITCMD não tem uma alíquota única nacional. Cada estado fixa a sua por lei própria, respeitando o teto máximo de 8% estabelecido pela Resolução 9/1992 do Senado Federal. Na prática, as alíquotas praticadas costumam variar entre 2% e 8%, e muitos estados adotam alíquotas progressivas, que crescem conforme o valor transmitido.

• Alíquota fixa: alguns estados aplicam um percentual único sobre qualquer transmissão (por exemplo, 4% sobre o valor do bem).
• Alíquota progressiva por faixas: outros estados escalonam o percentual conforme o valor, começando mais baixo e chegando ao teto para os patrimônios maiores.
• Diferenciação por tipo: em certos estados, a alíquota de doação difere da de herança, ou há tratamento distinto conforme o grau de parentesco.

Como esses percentuais mudam de estado para estado e são atualizados por lei, não confie em números decorados: consulte a legislação estadual vigente ou a Secretaria da Fazenda do estado onde está o imóvel. Uma diferença de dois ou três pontos percentuais em um imóvel de alto valor representa uma quantia expressiva.

Antes de decidir doar ou aguardar o inventário, verifique a alíquota atual do seu estado e se há proposta de aumento em tramitação. Vários estados vêm revisando suas leis de ITCMD, especialmente após a reforma tributária.

Base de cálculo: quanto vale o imóvel para o fisco

A base de cálculo do ITCMD é o valor venal ou de mercado do imóvel na data da transmissão, e não necessariamente o valor histórico que consta na declaração de imposto de renda ou na matrícula. Muitos estados adotam um valor venal de referência próprio, que pode ser superior ao valor venal usado para o IPTU. O objetivo do fisco é tributar o valor real do bem transmitido.

Isso costuma gerar dúvidas em famílias que registraram o imóvel por valor antigo. No ITCMD, o que importa é a avaliação atual: se o imóvel foi comprado há vinte anos por um valor e hoje vale muito mais, o imposto incide sobre o valor de hoje. Quando o contribuinte discorda da avaliação feita pela Fazenda, pode, em regra, apresentar laudo ou impugnação administrativa, conforme o procedimento previsto na legislação estadual.

Guarde documentos que ajudem a demonstrar o valor real do imóvel (avaliação de corretor, comparativos de mercado, estado de conservação). Eles são úteis se a base de cálculo aplicada pelo estado parecer superestimada.

Quem paga e em que prazo

Na herança, o ITCMD é, em regra, suportado pelo espólio e pelos herdeiros, sendo recolhido no curso do inventário. Na doação, a lei estadual costuma atribuir o pagamento ao donatário (quem recebe o bem), embora em alguns casos o doador possa assumir o encargo. O ponto prático é que, sem o comprovante de recolhimento, o cartório de registro de imóveis não averba a transmissão.

Os prazos também variam por estado, mas há uma regra recorrente na sucessão: o inventário deve ser aberto em prazo relativamente curto após o falecimento (frequentemente 60 dias), e o não cumprimento pode gerar multa sobre o ITCMD. Por isso, deixar o inventário parado por anos costuma aumentar o custo, tanto pela multa quanto pela eventual valorização do imóvel, que eleva a base de cálculo.

Adiar o inventário raramente economiza: além da multa por atraso na abertura, a base de cálculo tende a subir com a valorização do imóvel, e a família fica impedida de vender, financiar ou regularizar o bem enquanto a partilha não se conclui.

Isenções e situações de não incidência

Cada estado prevê hipóteses próprias de isenção ou redução do ITCMD, geralmente ligadas ao valor ou à natureza do bem. É comum haver isenção para transmissões de imóvel único de baixo valor, para doações abaixo de um determinado limite anual, ou para imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social. Também é frequente a isenção de pequenas quantias em dinheiro deixadas em herança.

• Imóvel residencial único de valor modesto transmitido a herdeiro (limites definidos por lei estadual).
• Doações de pequeno valor dentro de um teto anual, que varia conforme o estado.
• Transmissões vinculadas a programas habitacionais populares, em alguns estados.
• Situações específicas de meação, que não são transmissão e, portanto, não sofrem ITCMD.

Vale destacar a meação: quando um cônjuge falece, metade dos bens comuns já pertence ao cônjuge sobrevivente por força do regime de bens, e essa metade não é herança nem sofre ITCMD. O imposto incide apenas sobre a parte que efetivamente se transmite aos herdeiros. Confundir meação com herança é um erro que leva muita gente a superestimar o imposto devido.

Planejamento: doação fracionada e usufruto

Uma estratégia lícita de planejamento é a doação fracionada: em estados que preveem isenção para doações abaixo de um teto anual, é possível transferir a propriedade aos poucos, ano a ano, aproveitando o limite isento em cada exercício. Assim, ao longo de alguns anos, um imóvel pode ser transferido com carga tributária menor do que a de uma única doação integral. Essa possibilidade depende da lei do estado e dos limites vigentes, que precisam ser confirmados.

Outra ferramenta comum é a doação com reserva de usufruto. Nesse arranjo, o doador transfere a nua-propriedade aos filhos, mas mantém o usufruto, continuando a morar no imóvel ou a receber seus aluguéis enquanto viver. Em muitos estados, o ITCMD é calculado de forma repartida entre a nua-propriedade e o usufruto, o que pode influenciar o custo total. A extinção do usufruto (com o falecimento do usufrutuário) consolida a propriedade plena nos filhos e, em regra, não gera novo ITCMD, embora esse ponto também dependa da legislação estadual.

Planejamento sucessório com imóveis costuma valer a consulta a um advogado ou contador. Pequenas escolhas de estrutura (fracionar, reservar usufruto, momento da doação) podem ter impacto relevante no imposto e na proteção da família.

O que muda com a reforma tributária

A reforma tributária, promulgada pela Emenda Constitucional 132/2023, trouxe mudanças importantes para o ITCMD. A principal é a progressividade obrigatória: antes, cada estado decidia se adotava alíquotas progressivas; agora, a Constituição determina que o imposto seja progressivo em razão do valor da transmissão. Na prática, isso tende a elevar a carga sobre heranças e doações de maior valor nos estados que ainda praticavam alíquota fixa.

A emenda também alterou regras de competência, como a definição do estado ao qual cabe o imposto em bens no exterior e em heranças de pessoas domiciliadas fora do país, temas que antes geravam insegurança. Como se trata de regras em implementação, com necessidade de leis estaduais de adaptação, é fundamental acompanhar a regulamentação em cada estado e confirmar as alíquotas e faixas vigentes antes de qualquer decisão de doar ou antecipar herança.

Como o cenário está em transição, muitos especialistas recomendam avaliar o planejamento sucessório à luz das regras atuais, sem correr para decisões precipitadas. Confirme sempre as normas vigentes no site oficial da Secretaria da Fazenda do seu estado.

ITCMD, ITBI e imposto de renda: não confundir

Ao lidar com imóveis, é fácil embaralhar impostos diferentes. O ITCMD (estadual) incide sobre transmissões gratuitas: herança e doação. O ITBI (municipal) incide sobre transmissões onerosas: compra e venda. E o imposto de renda sobre ganho de capital (federal) incide sobre o lucro de quem vende um imóvel por valor superior ao custo de aquisição. São três tributos, três entes e três momentos distintos.

Um exemplo esclarece: quem herda um imóvel paga ITCMD ao receber o bem; se, depois, vender esse imóvel herdado, poderá pagar imposto de renda sobre o eventual ganho de capital, e o comprador pagará ITBI na aquisição. Entender essa sequência evita sustos e ajuda a planejar melhor o momento de cada operação, sobretudo quando a família decide vender um imóvel recebido em herança.

Como corretor e cartório ajudam no processo

Embora o cálculo e o recolhimento do ITCMD envolvam a Fazenda estadual e, muitas vezes, um advogado no inventário, o corretor de imóveis tem papel útil quando a família decide vender um imóvel herdado ou doado. Uma avaliação de mercado bem feita ajuda a dimensionar corretamente o valor do bem, o que impacta tanto o planejamento tributário quanto a estratégia de venda posterior.

Já os cartórios de notas e de registro são indispensáveis para formalizar a doação (escritura pública) e para registrar a transmissão após o inventário. Ambos exigem o comprovante de quitação do ITCMD antes de concluir os atos. Reunir a documentação com antecedência, confirmar a base de cálculo e recolher o imposto no prazo torna todo o processo mais rápido e sem sobressaltos.

Perguntas frequentes

O que é o ITCMD?

É o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, um tributo estadual que incide sobre a transferência gratuita de bens, como imóveis recebidos por herança ou por doação em vida. Cada estado tem sua própria lei, alíquotas e isenções.

Qual a diferença entre ITCMD e ITBI?

O ITCMD é estadual e incide sobre transmissões gratuitas (herança e doação). O ITBI é municipal e incide sobre transmissões onerosas, ou seja, compra e venda de imóvel. Se houve pagamento pelo bem, é ITBI; se foi de graça, é ITCMD.

Qual é a alíquota do ITCMD?

Não existe uma alíquota nacional única. Cada estado define a sua por lei, respeitando o teto de 8% fixado pelo Senado. Na prática, os percentuais costumam ficar entre 2% e 8%, muitas vezes de forma progressiva conforme o valor transmitido.

Quem paga o ITCMD, quem doa ou quem recebe?

Na doação, a lei estadual geralmente atribui o pagamento ao donatário, quem recebe o bem, embora o doador possa assumir o encargo em certos casos. Na herança, o imposto é suportado pelo espólio e pelos herdeiros, sendo recolhido no inventário.

Sobre qual valor o ITCMD é calculado?

Sobre o valor de mercado ou valor venal de referência do imóvel na data da transmissão, e não sobre o valor histórico da declaração de imposto de renda. Muitos estados usam um valor venal próprio, que pode ser maior que o do IPTU.

Qual o prazo para pagar o ITCMD na herança?

O prazo varia por estado, mas costuma estar ligado à abertura do inventário, que muitas vezes deve ocorrer em até 60 dias após o falecimento. O atraso pode gerar multa sobre o imposto. Confirme o prazo na legislação do estado onde está o imóvel.

Doação de imóvel para filho paga ITCMD?

Sim, em regra. A doação em vida é transmissão gratuita e sofre ITCMD, inclusive quando feita de pais para filhos. Alguns estados preveem isenção para doações abaixo de um teto anual, o que viabiliza estratégias de doação fracionada.

O que é doação com reserva de usufruto?

É quando o doador transfere a nua-propriedade do imóvel aos filhos, mas mantém o usufruto, continuando a usar o bem ou a receber seus aluguéis enquanto viver. Em muitos estados, o ITCMD é repartido entre nua-propriedade e usufruto, o que afeta o custo.

A meação paga ITCMD?

Não. A meação é a metade dos bens comuns que já pertence ao cônjuge sobrevivente pelo regime de bens; ela não é herança e não sofre ITCMD. O imposto incide apenas sobre a parte que efetivamente se transmite aos herdeiros.

Existe isenção de ITCMD?

Sim, mas depende do estado. É comum haver isenção para imóvel único de baixo valor, para doações abaixo de um limite anual e para imóveis de programas habitacionais populares. Consulte a lei estadual e a Secretaria da Fazenda para confirmar os limites vigentes.

O que a reforma tributária mudou no ITCMD?

A Emenda Constitucional 132/2023 tornou a progressividade obrigatória, o que tende a elevar a carga sobre transmissões de maior valor nos estados que ainda usavam alíquota fixa. Também ajustou regras de competência. As mudanças dependem de regulamentação estadual.

Adiar o inventário reduz o ITCMD?

Em geral, não. Além da possível multa por atraso na abertura do inventário, a valorização do imóvel tende a aumentar a base de cálculo. E, enquanto a partilha não termina, a família fica impedida de vender, financiar ou regularizar o bem.

Herdei um imóvel e quero vender. Além do ITCMD, pago outro imposto?

Pode haver imposto de renda sobre ganho de capital se você vender por valor superior ao custo de aquisição do imóvel. São impostos distintos: o ITCMD é pago ao receber a herança e o imposto de renda incide sobre o lucro na venda posterior.

Conteúdo informativo e educacional; não substitui a orientação de advogados, contadores ou corretores para o seu caso concreto.