Preferência do inquilino na venda do imóvel

Antes de começar

Nos negócios abrangidos pelos arts. 27 a 34 da Lei do Inquilinato, o locatário tem preferência em igualdade de condições. O proprietário deve comunicar todas as condições, incluindo preço, pagamento, ônus reais e local e horário para examinar a documentação. Preserve prova da ciência inequívoca e de sua data.

Prazo e consequências da preterição

O locatário tem 30 dias para aceitar integralmente. Uma contraproposta não equivale à aceitação, mas não autoriza, sozinha, encerrar antecipadamente o prazo sem renúncia inequívoca. Se o negócio final tiver condições diferentes, reavalie a necessidade de nova comunicação.

O art. 33 prevê reclamar perdas e danos do alienante ou, atendidos os requisitos, haver o imóvel para si. Não se trata de cumulação automática das duas soluções. A segunda via exige depósito do preço e despesas, requerimento em seis meses do registro da alienação e contrato averbado pelo menos 30 dias antes dela. Para essa averbação, o contrato deve ter assinatura de duas testemunhas. O cumprimento de uma condição isolada não garante o resultado judicial.

Venda não significa saída imediata

O art. 8º distingue dois prazos de 90 dias: o adquirente deve exercer a denúncia em até 90 dias do registro da venda; exercida a denúncia cabível, concede 90 dias para desocupação. A proteção pela cláusula de vigência exige cumulativamente locação por prazo determinado, cláusula de vigência em caso de alienação e averbação na matrícula.

Existem exceções à preferência, como doação, permuta, integralização de capital e venda judicial, além de hipóteses fiduciárias com requisitos próprios do art. 32. A preferência de condômino prevalece sobre a do locatário nas condições legais.

Fontes e referências

Perguntas frequentes