Desfazimento da compra na planta: motivos, descontos e prazos

Antes de começar

Distrato é o acordo para encerrar o contrato. Resolução por inadimplemento tem fundamento diferente. Identifique quem deu causa ao desfazimento, a data e o regime do contrato: incorporação, loteamento e compra particular não seguem automaticamente os mesmos limites.

Incorporação e desistência do comprador

Nas hipóteses do art. 67-A da Lei 4.591/1964, podem ser deduzidas corretagem e pena convencional de até 25% dos valores pagos; no patrimônio de afetação, a pena pode chegar a 50%. Esses percentuais não representam sempre o total de todos os descontos: fruição e encargos têm condições próprias e devem ser discriminados.

Com patrimônio de afetação, o saldo é restituído em até 30 dias após o habite-se ou documento equivalente. Sem afetação, em parcela única após 180 dias do desfazimento. Se houver revenda antes desse prazo, aplica-se a antecipação de até 30 dias da revenda, nos termos legais. O § 13 admite condições diferenciadas por instrumento específico de distrato; revise seu conteúdo antes de aceitar.

Contratação em estande de vendas ou fora da sede dá direito de arrependimento em sete dias, com devolução de todos os valores antecipados, inclusive corretagem, nos requisitos legais. A indicação de comprador substituto aprovado pela incorporadora pode afastar a cláusula penal nas condições do § 9º.

Atraso da incorporadora

A tolerância de até 180 dias exige previsão expressa, clara e destacada. Ultrapassado o prazo nas condições do art. 43-A e sem culpa do adquirente, a resolução pode resultar em restituição integral e multa, em até 60 dias corridos da resolução. Não aplique a retenção de desistência do comprador ao inadimplemento da incorporadora.

Fontes e referências

Perguntas frequentes